Categoria: Informativos Sicaf – Compras Governamentais

As ME/EPP são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?

Conforme o art. 3º do Decreto nº 6.204, de 2007: “Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. Ou seja, a habilitação econômico-financeira de ME/EPP … Continue lendo “As ME/EPP são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?”

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Última atualização em , 7:22 PM

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Qual é a abrangência de ocorrência para o âmbito “Administração”?

Em consonância com a Decisão Plenário do Tribunal de Contas da União nº 352/ 1998, a abrangência refere-se ao órgão ou entidade que aplicou a penalidade. Exemplos: a) O Ministério da Educação aplicou a penalidade suspensão temporária à empresa X. Esta sanção impede todo o Ministério da Educação (Administração Direta) de contratar a empresa X, … Continue lendo “Qual é a abrangência de ocorrência para o âmbito “Administração”?”

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Quais os benefícios e vantagens para o Fornecedor?

Cadastramento único na Administração Pública Federal; – Desburocratização do processo de cadastramento e habilitação parcial; – Divulgação, em nível nacional e maior velocidade na atualização de seus dados cadastrais e de habilitação parcial; – Seleção do fornecedor com base na linha de fornecimento de material/serviço; – Redução dos custos de manutenção do cadastro de sua … Continue lendo “Quais os benefícios e vantagens para o Fornecedor?”

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Última atualização em , 6:17 PM

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Como se cadastrar no SICAF?

Através do sítio https://sicafnet.com.br na opção CADASTRO SICAF, onde o fornecedor faz seu pré-cadastramento. Entretanto, para participar de processo licitatório, deverá apresentar sua documentação apropriada enviando através do nosso e-mail de recebimento ( documentos@fornecedordigital.com.br ) junto a a TAXA SICAF devidamente paga, conforme sua natureza jurídica. CLIQUE AO LADO para solicitar o cadastro. SOLICITAR CADASTRAMENTO/RENOVAÇÃO … Continue lendo “Como se cadastrar no SICAF?”

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Para fins de “cadastramento” e “habilitação parcial”, existem documentos comuns à matriz e a suas filiais?

A Filial poderá realizar o seu cadastramento e habilitação parcial com documentos da matriz, quando esta centralizar o recolhimento dos tributos e apresentar os seguintes documentos: Contrato Social (última alteração consolidada) Estatuto Social registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente; Última Ata de eleição dos Administradores registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente; Cédula de … Continue lendo “Para fins de “cadastramento” e “habilitação parcial”, existem documentos comuns à matriz e a suas filiais?”

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Última atualização em , 7:13 PM

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Empresas Públicas, Instituições Públicas e Sociedades de Economia Mista precisam se cadastrar no SICAF?

Se forem participar de licitações serão obrigadas a se inscrever no SICAF, de acordo com a Portaria MARE/GM 2203/95. As inscrições dessas instituições são realizadas diretamente pelo MP – Ministério do Planejamento, através do DLSG – Departamento de Logística e Serviços Gerais Para o cadastramento é necessário que a SICAFnet junte toda a documentação necessária … Continue lendo “Empresas Públicas, Instituições Públicas e Sociedades de Economia Mista precisam se cadastrar no SICAF?”

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Em que situação é possível a “dispensa da habilitação parcial”, para a modalidade de licitação “tomada de preços”?

A dispensa de habilitação parcial no SICAF para “tomada de preços” ocorre, somente nos casos de aquisição de materiais para entrega imediata que não dependam de assistência técnica. A entrega imediata, definida no parágrafo 4o do artigo 40 da Lei de Licitações, prevê o prazo de 30 dias para a entrega do material (a partir … Continue lendo “Em que situação é possível a “dispensa da habilitação parcial”, para a modalidade de licitação “tomada de preços”?”

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Qual é o procedimento a adotar quando o fornecedor já cadastrado altera a sua razão social?

Razão Social e/ou Nome do Fornecedor são alterados na Receita Federal. Ao acionar a transação ALTFORNPJ ou ALTFORNPF as respectivas informações já estarão atualizadas junto ao sistema SICAFnet. SOLICITAR CADASTRAMENTO/RENOVAÇÃO UNIDADE SICAFnet

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Qual a necessidade de se exigir a habilitação parcial de fornecedores para participar da modalidade “carta-convite” com prazo “pronta entrega”?

O fornecedor cadastrado no SICAF pode participar de licitações modalidade “convite”, sem habilitação parcial. Nas modalidades “tomada de preços” e “concorrência”, desde que para aquisição de bens para “pronta-entrega” (Base legal: Lei 8.666/93, §1º do art. 32, §4º do art. 40 e § 4º do art. 62). SOLICITAR CADASTRAMENTO/RENOVAÇÃO UNIDADE SICAFnet

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Um fornecedor pode ser inabilitado porque o ramo de negócio na abertura da licitação difere do informado no cadastramento?

Não. O ramo de negócios refere-se à atividade principal do fornecedor, que poderá ter, além da informada, diversas outras. A participação ou não do fornecedor num certame licitatório será, em última análise, conforme o que está definido no seu contrato social. SOLICITAR CADASTRAMENTO/RENOVAÇÃO UNIDADE SICAFnet

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